Uma emenda apresentada pelo PSDB ao texto original da MP n. 280/06, que reajustou a tabela do imposto de renda em 8%, prevê a reabertura, por mais 120 dias, do prazo para que as empresas em débito com o Fisco Federal possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O prazo para inscrição no último programa terminou em agosto de 2003. O texto modificado da MP n. 280/06 foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 12.04 e segue agora para aprovação no Senado.
19Abr 2006