Foi editada a Lei Estadual 13.918/09, que no seu corpo traz uma anistia fiscal para os contribuintes que tomaram indevidamente créditos de ICMS em São Paulo sobre incentivos fiscais concedidos por outros Estados, sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz. O chamado “Refis dos créditos indevidos” concede várias modalidades de redução no valor de multas e de juros, como forma de incentivar o pagamento e a desistência de processos que discutam a legalidade desses créditos. Segundo o coordenador da administração tributária da Sefaz/SP, Otávio Fineis, “ainda este mês será publicado decreto que regulamentará a lei.“
11Fev 2010