O STJ decidiu que a obtenção pelo exportador do registro de exportação, efetivado por meio do Siscomex, constitui o fato gerador do Imposto de Exportação – IE, passando o imposto ser devido a partir de então. (EDcl no REsp 225.730)
13Mai 2008
O STJ decidiu que a obtenção pelo exportador do registro de exportação, efetivado por meio do Siscomex, constitui o fato gerador do Imposto de Exportação – IE, passando o imposto ser devido a partir de então. (EDcl no REsp 225.730)