Registro - isenção de ICMS


Registro - isenção de ICMS


1 de Novembro de 2005 – A Primeira Turma do Supremo Tribunal de Justiça deu ganho de causa à empresa Leben Representações Comerciais e aprovou a isenção do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) para o leite embalado importado, assim como ocorre com o produto interno. Para o advogado Fábio Tadeu Ramos Fernandes, do Azevedo Sette Advogados, a decisão representa um passo importante na definição do assunto. Segundo ele, o essencial agora seria progredir para chegar ao entendimento definitivo da questão.

Jornal Gazeta Mercantil em 01/11/2005
InvestNews em 01/11/2005
Gazeta Mercantil Online em 01/11/2005