Regras para prorrogação do contrato temporário


Regras para prorrogação do contrato temporário


Foi publicada no dia 23 de novembro a Portaria 574/07, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabelece as regras para a prorrogação do contrato de trabalho temporário no âmbito do MTE. Dentre outras disposições, a portaria determina que o pedido de prorrogação deve ser apresentado pela empresa tomadora dos serviços, até quinze dias antes do término do contrato.