Em sintonia com a importância cada vez maior das questões ambientais no contexto empresarial, o Azevedo Sette Advogados está organizando o seminário “A Regularização da Reserva Legal”, que será realizado em São Paulo nesta quinta-feira (12/11)
Estarão à frente do evento esclarecendo as dúvidas dos participantes dois especialistas da banca: Svetlana Maria de Miranda, gerente da área de Direito Ambiental da ASA, e Mauro Cipriano da Silva, gerente de Direito Imobiliário da ASA.
De acordo com o Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais no que se refere as infrações administrativas, alterado pelo Decreto n. 6.686, de 10 de dezembro do mesmo ano, o prazo para averbação da Reserva Legal na escritura dos imóveis rurais encerra-se em 11 de dezembro de 2009, estando os infratores sujeitos a penalidades.
Notícia publicada no site Capebe, dia 11/11/09.