A pessoa jurídica estabelecida no país contratada pela pessoa jurídica habilitada ao REIDI para a prestação de serviços em obras de infraestrutura, passa a fazer jus à suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida. (Solução de Consulta n. 317/12).
11Abr 2012