Relatório final de reestruturação do CADE é aprovado na Câmara

A Comissão Especial do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e de Defesa da Concorrência da Câmara dos Deputados aprovou, no final do mês de maio, o relatório final de reestruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O relatório segue agora para votação em Plenário. Dentre as alterações, destacam-se a obrigatoriedade de análise prévia para os atos de concentração, que hoje podem ser analisados após a concretização da operação, e a fusão do CADE com a Secretaria de Direito Econômico – SDE do Ministério da Justiça. Os dois órgãos passarão a formar um novo órgão que será composto por um Tribunal Administrativo de Defesa Econômica – substituto do CADE atual – e pela Superintendência Geral, que será a responsável pelas atribuições da atual SDE e pelo Departamento de Estudos Econômicos, que funcionará como uma espécie de assessoria técnica do futuro Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.