Remessa de Royalties para Espanha e Coréia do Sul

O ADI/SRF n. 04/06, de 20 de março de 2006, reduziu a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte, de 15%, para 10%, sobre royalties, e de 12,5%, para 10%, sobre todos os serviços técnicos e de assistência técnica das sociedades com sede na Espanha, que possuam pelo menos 25% do capital votante de empresa sediada no Brasil. O ADI/SRF n. 03/06 estabeleceu o mesmo tratamento para beneficiários domiciliados ou residentes na Coréia do Sul, limitando a alíquota máxima em 10%.