O STJ entendeu ser cabível a renovação de licitação na modalidade convite, mesmo depois de finda a fase inicial, caso o número de participantes não atenda ao disposto na legislação. (REsp. 640679)
07Jun 2006
O STJ entendeu ser cabível a renovação de licitação na modalidade convite, mesmo depois de finda a fase inicial, caso o número de participantes não atenda ao disposto na legislação. (REsp. 640679)