A fixação de parâmetros para a identificação do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceirização, é o tema discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713211, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, existem milhares de contratos de terceirização de mão de obra nos quais subsistem dúvidas quanto a sua licitude, tornando necessária a discussão do tema. A decisão tomada em grau de recurso, com repercussão geral declarada, vinculará a deliberação dos demais juízos e tribunais versando sobre a matéria. (Fonte: STF)
01Jun 2014