Foi publicada no DOU de 5 de outubro a Resolução 05/07, do Conselho Nacional de Política Energética, que estabelece as diretrizes gerais para a realização de leilões públicos para aquisição de biodiesel em razão da obrigatoriedade prevista na Lei 11.097/05. A Lei 11.097/05, que entra em vigor em 2008, determina ser obrigatória a adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final em qualquer parte do território nacional. A resolução prescreve que todo o biodiesel necessário para o atendimento do percentual mínimo obrigatório deverá ser adquirido mediante leilões públicos.
21Out 2007