Responsabilidade objetiva por omissão tem repercussão geral reconhecida pelo STF

O STF reconheceu a repercussão geral de recurso no qual será analisado se é possível atribuir ao Poder Público responsabilidade objetiva (que é aquela que independe de culpa) em caso de omissão em fiscalizar atividade não autorizada pela municipalidade. O STF ainda não pacificou a matéria. Pelo fato do recurso analisado ter repercussão geral reconhecida, a decisão deverá ser seguida em todos os outros processos idênticos que tramitam nas demais instâncias do Judiciário do país. (Fonte STF)