Responsabilidade solidária do sócio gerente

O STJ também aprovou súmula tratando da responsabilidade do sócio-gerente no caso de inadimplemento de obrigação tributária por parte da pessoa jurídica devedora do tributo. A nova Súmula, de número 430, possui a seguinte redação: “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.”