A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa 834/08, que regula os procedimentos fiscais aplicáveis aos consórcios de empresas. A instrução normativa, que consolida uma série de entendimentos já manifestados em decisões administrativas da RFB, determina que os consórcios deverão manter registro contábil das operações praticadas, observando as disposições do Regulamento do Imposto de Renda. A instrução determina que suas disposições são também aplicáveis às pessoas jurídicas que operarem sob a forma de condomínio em um mesmo estabelecimento industrial. Trata-se de novidade instituída pela instrução normativa referente à possibilidade de instituição de consórcio envolvendo filiais de empresas.
13Abr 2008