A RFB anunciou no início do mês a extinção da Declaração Anual de Isento que deveria ser apresentada anualmente pelas pessoas físicas desobrigadas da apresentação da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física. Também em agosto foi editada a Instrução Normativa RFB 864/08 que determina novas regras para a inscrição no CPF, como a possibilidade de inscrição quando do registro da certidão de nascimento.
11Ago 2008