Sancionada lei que institui o RDC


Sancionada lei que institui o RDC


Foi sancionada a Lei Federal nº 12.462/11, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Esse regime será aplicável para as aquisições de bens, obras e serviços necessários para a realização da Copa do Mundo 2014 e Jogos Olímpicos de 2016. A intenção do Governo com a medida é agilizar e tornar as contratações públicas mais eficientes. Um dos pontos polêmicos durante a tramitação do projeto no Congresso, que foi mantido na lei, é o relacionado ao sigilo dos orçamentos, que serão divulgados somente após o final das licitações.