Foram sancionadas mais duas leis que alteram o Código de Processo Civil (Leis n. 11.276/06 e 11.277/06). A lei n. 11.276/06 institui a Súmula Impeditiva de Recursos, segundo a qual não mais caberá recurso contra a decisão de juiz que estiver em conformidade com matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal. A outra lei sancionada (Lei n. 11.277/06) pretende dar aos juízes poderes para decidir rapidamente os conflitos sobre os quais já há entendimento consolidado no mesmo juízo. Segundo a nova norma, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.
19Fev 2006