SDE emite primeiro “ISO” Antitruste


SDE emite primeiro “ISO” Antitruste


Uma associação de classe recebeu, no início de março, o primeiro Certificado de Depósito de Programa de Prevenção a Infrações à Ordem Econômica (PPI), emitido pela Secretaria de Direito Econômico – SDE. O documento certifica que determinada empresa ou entidade atendeu ao que a SDE considera essencial para uma boa política de prevenção a condutas anticoncorrenciais (programa de compliance). A procura pelo Certificado tem por escopo evitar a exposição pública negativa referente à abertura de investigações e reduzir os riscos de imposição de sanções pelas autoridades antitruste em processos que possam vir a ser instaurados