A Secretaria de Direito Econômico (SDE) editou a Portaria 51/2009, que apresenta o Guia de Análise de Denúncias sobre Possíveis Infrações Concorrenciais em Licitações. A Portaria reflete o entendimento da SDE sobre o tratamento a ser dado a denúncias de possíveis ilícitos concorrenciais em licitações públicas, de forma a esclarecer agentes econômicos e gestores públicos a respeito do alcance da legislação concorrencial nesse campo. A Portaria sugere, ainda, que os órgãos públicos exijam dos participantes uma declaração de elaboração independente de proposta, a fim de minimizar as possibilidades de prática de cartel.
18Ago 2009