Objetivo
Analisar e discutir as principais alterações e inovações promovidas pelas Medidas Provisórias nº 447/08, 449/08 e 451/08 no âmbito das rotinas e processos decisórios das empresas, bem como analisar e discutir os possíveis questionamentos decorrentes das referidas alterações.
Público Alvo
Profissionais das áreas fiscal, contábil, financeira e jurídica, e demais profissionais com atuação no meio empresarial.
Programação
13:30 – Credenciamento
14:00 – Alterações na Legislação Tributária
- Novos prazos para recolhimento do PIS/COFINS, IPI, INSS e IRRF;
- Nova tabela progressiva – IRPF;
- Sistemática de compensação de débitos federais.
Parcelamento e Remissão de Débitos na MP nº 449/08
- Parcelamento de débitos de até R$ 10.000,00;
- Parcelamento de débitos de IPI e do saldo remanescente de Refis ou Paes;
- Parcelamento ordinário;
- Remissão de débitos previdenciários e tributários.
Alterações no Proc. Administrativo Fiscal e de Fiscalização
- Mudanças no PAF;
- Harmonização INSS – SRF;
- Regras de omissão de receitas.
Regime Tributário de Transição – RTT
- Obrigatoriedade à Lei nº 11.638/07;
- Reflexos tributários da Lei nº 11.638/07;
- Neutralidade fiscal;
- Ajustes extra-contábeis;
- Subvenções e doações para investimento.
16:00 – Coffe break
16:20 – Alterações na Lei das S.A.
- Alterações na conta de ativo, passivo e Patrimônio Líquido das empresas;
- Ajustes de avaliação patrimonial;
- Operações de transformação, incorporação, fusão e cisão.
Outras Alterações
- Acordos e transações;
- Arrolamento de bens (Lei nº 9.532/97);
- Cobrança amigável de créditos federais inscritos em Dívida Ativa;
- Sistemática de recolhimento dos tributos (MP 451).
Alterações Passíveis de Questionamento
- Vedação à compensação de IRPJ e CSLL no regime de estimativa;
- Fiscalizações reiteradas sobre o mesmo período de apuração, tributo e contribuinte;
- Redução das multas moratórias aplicadas pelo INSS;
- Impossibilidade de novo parcelamento dos débitos incluídos no PAEX (MP n° 303/2006);
- Arrolamento fiscal de bens do cônjuge e dos sócios do sujeito passivo.
18:00 – Encerramento
Informações
- Data: 18 de fevereiro de 2009 – das 14:00 às 18:00
- Local: Auditório da Mapfre – Avenida das Nações Unidas, 11711 – São Paulo, SP
- Palestrantes: Advogados sócios e seniores do Azevedo Sette Advogados – São Paulo
- Investimento: R$ 200,00 (duzentos reais)
- Inscrições: Favor contatar Srta. Daniela Marisa Granizo Lagos por telefone: (11) 4083-7600, por fax: (11) 4083-7601, por e-mail: dlagos@azevedosette.com.br
Observações
- A inscrição inclui: coffee break e material de apoio.
- Em razão do quorum mínimo necessário para a realização de nosso evento, reservamo-nos o direito de reprogramá-los ou suspendê-los.
- No caso de suspensão do evento, caso o valor do investimento já tenha sido pago, o valor será devolvido por meio de depósito em conta-corrente, descontados os impostos.
- O inscrito que não comparecer ao evento não será reembolsado pelo valor do investimento, exceto quando providencie o cancelamento de sua inscrição até 3 (três) dias úteis antes da data do evento. O cancelamento, nestas condições, será considerado formalizado mediante correspondência enviada ao promotor de eventos.
Apoio
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