A Medida Provisória nº 303, publicada no D.O. de 30.06.06, aprovou o programa de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social – REFIS III. Entre as inovações introduzidas pela citada norma, destacamos a previsão para duas modalidades de parcelamento de débito vencidos até 28 de fevereiro de 2003, a saber, o pagamento em até 130 parcelas mensais e sucessivas com os juros correspondentes à variação mensal da TJLP, além de redução de 50% da multa ou, o pagamento à vista ou parcelados em até seis prestações mensais e sucessivas, com juros SELIC e redução mais vantajosa e multa e juros.
Neste contexto, será realizado um seminário dirigido ao setor contábil e fiscal, em 16 de agosto de 2006, conforme programa abaixo.
Objetivo do seminário
- Discussão das modalidades de parcelamento propostas no REFIS III e respectivas implicações tributárias;
- Discussão ds procedimentos para a adesão, abrangência do benefício, vedações, reduções e prazo para adesão pelo REFIS III;
- Análise comparativa das principais características REFIS III e dos parcelamentos anteriores passíveis de serem consolidados.
A quem se destina
Profissionais das áreas fiscal e contábil que atuem diretamente na gestão e operacionalização dos débitos tributários das empresas.
Programa
- PRINCIPAIS ANISTIAS/ PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS
- MODALIDADES DE PARCELAMENTO DA MP Nº 303/06
- 1ª MODALIDADE
- Débitos abrangidos no parcelamento/ Débitos não abrangidos no parcelamento
- Efeitos da adesão
- Benefícios
- Características
- Formalidades
- Rescisão do parcelamento
- 2ª MODALIDADE
- Débitos abrangidos no parcelamento
- Débitos não abrangidos no parcelamento
- Benefícios Características
- Formalidades
- Rescisão do parcelamento
- 3ª MODALIDADE
- Débitos abrangidos no parcelamento
- Débitos não abrangidos no parcelamento
- Benefícios
- Características
- Rescisão do parcelamento
- SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
- COMPARATIVO ENTRE PARCELAMENTOS
- DISPOSIÇÕES GERAIS
Local
Rua Paraíba, 1000 – 30130-141 – Pilotis
Belo Horizonte – MG – Brasil
Fone: (55 31) 3261 6656 Fax: (55 31) 3261 6797
Dia e Horário
16/08/2006 – 8:30 às 12:30
Inscrições somente por e-mail, até o dia 11/08/2006 – Vagas limitadas.
Reserve com antecedência
Tatiana Silva
Telefone.: (55 31) 3261.6656
Email: tsilva@azevedosette.com.br, até dia 11/08
Reservamo-nos no direito de informá-los quanto ao esgotamento das vagas disponíveis.
Facilitadores
Advogados da Azevedo Sete Advogados e Consultores da AS Consultoria.