O Senado Federal aprovou a Medida Provisória 678/2015, que altera a Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. A principal mudança é a ampliação da possibilidade de utilização do RDC para todas as obras de infraestrutura logísticas, e não mais, para apenas algumas modalidades, o que deve aumentar a contratação de construções com a utilização deste modelo. O RDC prevê várias modalidades de contratação, mas a de maior utilização é a que prevê a possibilidade de o contratado ficar responsável tanto pelas obras, quanto pelos projetos, inclusive o básico. O texto aguarda sanção presidencial para entrar em vigor. Fonte: Senado Federal
04Nov 2015