O Plenário de Senado aprovou o primeiro dos 23 projetos de lei que compõem a chamada reforma processual. O Projeto de Lei 72/05, que segue agora para sanção presidencial, determina que os Agravos de Instrumento só sejam julgados no momento da apelação, salvo em casos de possível lesão irreparável. Atualmente, o agravo pode ser interposto junto aos tribunais após decisão interlocutória do juiz em qualquer etapa do processo, o que gera lentidão e dá margem à litigância de má-fé. A proposta foi elaborada pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e a aprovação do PL 72/05 pode ajudar a reduzir o volume de processos nos tribunais brasileiros, sobretudo nos superiores. Segundo o “Diagnóstico do Judiciário”, estudo elaborado pelo Ministério da Justiça, os Agravos de Instrumento representam uma parte significativa dos recursos interpostos no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça: 56,8%, e 36,9%, respectivamente. As propostas de alterações devem alcançar os processos civil, penal e trabalhista e visam inibir a utilização da Justiça com fins meramente protelatórios, por meio da simplificação de procedimentos judiciais e da valorização das decisões de primeira instância.
03Out 2005