O Senado aprovou o projeto de lei da Câmara que cria a figura do microempresário individual. O objetivo do projeto é formalizar uma vasta mão de obra que hoje se encontra à margem da legislação. O projeto considera microempresário individual o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$36 mil, e seja optante do Simples Nacional. Esse empresário pode optar pelo recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
15Jan 2009