O Projeto de Lei (PL) da biodiversidade foi aprovado na Câmara dos Deputados e já chegou ao Senado. Tal PL simplifica regras de pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais. O objetivo é fazer uma legislação que preserve os direitos relativos à riqueza natural, havendo expectativa de que o Brasil tenha a biopirataria reduzida, bem como desafogue o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético. A regra atual dificulta a pesquisa e o aproveitamento do patrimônio genético, assim como a repartição dos benefícios de produtos originados deles, uma espécie de royalty. Esse royalty será de 1% da receita líquida obtida com a exploração, sendo que a partição poderá ser também não monetária. O projeto estipula diversas penalidades para quem descumprir as regras, que vão desde advertência e multa (de R$ 10 mil a R$ 10 milhões para pessoa jurídica), até suspensão da venda do produto e interdição do estabelecimento. A fiscalização será de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Comando da Marinha (plataforma continental). Quando a situação envolver acesso em atividades agrícolas, a fiscalização caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Fonte: Câmara dos Deputados e Site Sustentabilidade – Azevedo Sette Advogados)
08Mar 2015