As receitas auferidas por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, em decorrência da contratação para a prestação de serviços, relativa à premiação em concurso (procedimento licitatório), enquadram-se no conceito de produto da venda de bens e serviços, razão pela qual estão sujeitas à incidência de tributos no âmbito da sistemática do Simples Nacional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 3º e 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006; e arts. 16 e 25-A da Resolução CGSN nº 94, de 2011. (Fonte: Solução de Consulta Nº 220, DE 27 DE AGOSTO DE 2015)
12Out 2015