A exigência da Cofins e do PIS/Pasep, tratando-se de empresa optante pelo Simples Nacional, é regida pela Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores, não podendo a optante pelo Simples Nacional aproveitar uma alíquota zero ou uma redução da base de cálculo fixada para não optantes. (Solução de Consulta 32 de 12 04/2012).
07Mai 2012