Entrou em vigor no dia 1º de julho a parte da Lei Complementar n. 123/06 que instituiu o Simples Nacional. Também denominado de “Super Simples”, o programa unifica o recolhimento de uma série de tributos da União, Estados e dos Municípios. Juntamente com a entrada em vigor da lei, diversos atos normativos foram editados, dispondo acerca de providências complementares para a adesão ao programa e, principalmente, instituindo programas especiais de parcelamento de débitos fiscais anteriores à entrada em vigor da lei.
10Jul 2007