A Seção Especializada em Dissídios Individuais – SDI-I do TST decidiu que os sindicatos possuem legitimidade para pleitear em juízo as diferenças salariais devidas à categoria de profissionais. Como destacado, a legitimidade dos sindicatos para a substituição processual alcança os chamados direitos individuais homogêneos. (ERR 538671/1999.0)
05Jul 2006