STF: adicional de insalubridade não pode ser vinculado ao salário mínimo

Foi decidido pelo STF que o adicional de insalubridade não pode ser vinculado ao salário mínimo, uma vez que a Constituição veda a vinculação deste a qualquer fim, de acordo com o disposto no respectivo artigo 7º, inciso IV. A decisão reformou um acórdão do TST que havia determinado que a remuneração do empregado é a base de cálculo do adicional.(RE 439.035)