Em 16/07/24, o Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e a Advocacia-Geral do Senado Federal, prorrogando a suspensão da liminar concedida nos autos da ADI 7633 até 11/09/2024. Desse modo, permanecem vigentes os efeitos dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.784/2023, que prorrogam a desoneração da folha de pagamentos, assim como o prazo para as negociações pelo Governo e Senado acerca do fim da CPRB.
Na sequência, o Plenário Virtual da Corte irá analisar o referendo da medida liminar concedida. O julgamento virtual está agendado para ter início em 16/08/2024, com previsão de término em 23/08/2024.