O STF deverá julgar ainda esse ano um mandado de injunção (ação cujo objetivo é suprir a omissão do Poder Público na edição de normas) ajuizado contra o Congresso Nacional, em razão de suposta omissão na edição de lei de defesa dos usuários de serviços públicos. O principal argumento é de que o Código de Defesa do Consumidor não é suficiente para regular as relações entre usuários e prestadores de serviço. (MI 778)
16Jan 2008