O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF aprovou duas novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV) que tratam da competência da Justiça do Trabalho. A primeira delas confirma que compete à Justiça do Trabalho julgar causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho. A segunda estabelece a sua competência para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
14Dez 2009