O STF aprovou, por unanimidade, a Súmula Vinculante 31, que recebeu a seguinte redação: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”.
14Mar 2010
O STF aprovou, por unanimidade, a Súmula Vinculante 31, que recebeu a seguinte redação: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”.