Em decisão unânime, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, concluiu que a intervenção do Estado no domínio econômico sobre a atuação das empresas está limitada pelos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e da livre concorrência. Com base nesse entendimento, o STF deu ganho de causa a uma companhia do setor sucroalcooleiro que pede indenização contra a União Federal por prejuízos decorrentes de planos econômicos dos anos 80, que fixaram preços abaixo dos valores apurados e propostos pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).
11Jan 2006