STF: inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ao transportador autônomo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão recém-publicado, declarou a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada ao transportador autônomo de veículo rodoviário, então promovida por ato normativo editado pelo Ministério da Previdência Social. A contribuição previdenciária havia sido aumentada mediante estipulação de base de cálculo correspondente a 20% do rendimento bruto do condutor autônomo ou seu auxiliar, e não mais a 11,71%. (Fonte: STF)