A liminar foi concedida em 2011 em uma ação do Conselho Federal da OAB contra Lei Estadual da Paraíba que exigia o pagamento extra. Os fundamentos são que a cobrança do adicional de ICMS fere o pacto federativo e gera bitributação do contribuinte. Apesar da decisão unânime do STF, alguns Ministros apontam que atual forma de tributação das vendas pela internet provoca uma concentração da arrecadação do ICMS nos Estados mais desenvolvidos do país e propõem que o Congresso Nacional seja alertado para discutir uma possível adaptação da legislação. (Fonte Valor Econômico)
11Mar 2012