O Plenário do STF reconheceu, por maioria de votos, a legitimidade do Ministério Público para questionar, por meio de ação civil pública, acordos firmados pelos Estados com o objetivo de atrair empresas a se instalarem em seus territórios. Esses acordos são os instrumentos utilizados pelos Estados na chamada “guerra fiscal”. Essa questão é objeto de aproximadamente 700 ações em tramitação na Justiça. (RE 576.155)
19Set 2010