STF rejeita ADI contra lei de recuperação judicial

No final do mês de maio, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou totalmente improcedente, por maioria de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT contra a Lei de Recuperação Judicial (Lei Federal 11.101/05). O PDT pretendia que a Corte julgasse inconstitucional o inciso II do artigo 141 da lei, que impede a sucessão das obrigações de natureza trabalhista e aquelas decorrentes de acidentes de trabalho pelo arrematante da empresa em recuperação, bem como o inciso I do artigo 83, que limita a 150 salários-mínimos os créditos preferenciais para pagamento de dívidas trabalhistas. (ADI 3934)