O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se as receitas das empresas com o aluguel de bens móveis – como equipamentos – entra no cálculo do PIS e da Cofins. Uma decisão favorável à exclusão dos valores significaria, na prática, um recolhimento menor das contribuições. A repercussão geral do tema foi reconhecida pelo Tribunal, o que significa, na prática, que após a decisão do STF sobre o assunto servirá de orientação para juízes e desembargadores na análise de casos semelhantes no futuro. (Fonte: STF)
31Out 2013