STJ analisa prazo prescricional dos empréstimos compulsórios da Eletrobrás

Encontra-se em julgamento no STJ recurso no qual é discutido o prazo prescricional para a cobrança dos empréstimos compulsórios tomadas pela Eletrobrás entre os anos de 1964 a 1994. A controvérsia envolvendo o caso gira em torno de qual seria o prazo para o contribuinte cobrar de volta os empréstimos. O empréstimo foi cobrado pelo governo de inúmeras empresas com consumo superior a 2.000 kw/hora mensais. Caso o STJ reconheça que o prazo a ser seguido é o de 20 anos, inúmeras empresas poderão pleitear a devolução dos valores cobrados e ainda não devolvidos. (REsp 773876)