Durante o mês de abril, o STJ aprovou três novas súmulas tratando do tema envolvendo os contratos bancários. As novas súmulas, de números 379, 380 e 381 possuem as seguintes redações: Súmula 379 “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”; Súmula 380 “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”; e, Súmula 381 “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.
13Mai 2009