O STJ reconheceu a legalidade de decreto editado pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul que instituiu o Regime Especial de Fiscalização e Acompanhamento de Exportações no Estado. Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça estadual, segundo o qual o decreto que impõe obrigações acessórias à fiscalização de procedimentos de isenção do ICMS em operações de mercadorias destinadas ao exterior, não ofende os artigos 155, §2º , inciso X, da Constituição Federal e 3º da Lei Complementar 87/96. (RMS 27.476)
11Dez 2008