No julgamento do recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que é possível aproveitar os créditos de ICMS relativos a notas fiscais fraudulentas, se o comprador comprovar que agiu de boa-fé na operação. O Min. Luiz Fux explicou que o comerciante que compra mercadoria com nota fiscal posteriormente declarada fraudulenta é considerado terceiro de boa-fé, situação que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS, desde que fique demonstrada a existência real da compra e venda efetuada, conforme determinado pelo art. 136 do CTN. (REsp 1.148.444)
04Ago 2010