O STJ publicou 18 novas súmulas de jurisprudência desde junho passado, dentre as quais se destacam a Súmula 479, que trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros nas operações bancárias; a Súmula 484, que admite que as custas recursais sejam pagas no dia subsequente quando o protocolo ocorrer após o encerramento do expediente bancário; e, a Súmula 485, que estipula que a Lei de Arbitragem é aplicável aos contratos celebrados antes de sua edição. (Fonte STJ)
08Ago 2012