Como antecipou o DCI na edição da última sexta-feira (6), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a queda de braço entre Banco Central (Bacen) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), interrompida no último dia 27, volta à pauta ainda este ano. A data para o julgamento na Primeira Seção do Tribunal foi agendada para a próxima quarta-feira, dia 11. A discussão versa sobre a compra do Banco de Crédito Nacional S. A. (BCN) pelo Bradesco S.A.
As instituições financeiras questionam a legalidade da decisão do Cade que determinou a aplicação complementar da Lei Bancária (número 4.595/65) e da Lei Antitruste (número 8.884/94) ao caso. É a primeira vez que o STJ aprecia a aquisição de um banco por outro. O que vai ser definido com o julgamento é a quem compete decidir esses atos de concentração. Com pedido de vista, o ministro Castro Meira interrompeu o julgamento. A interrupção ocorreu após a relatora, ministra Eliana Calmon, votar pela competência exclusiva do Bacen para apreciar atos de concentração envolvendo instituições do Sistema Financeiro Nacional.
Para o especialista em direito econômico e concorrencial Ricardo Inglez de Souza, do Demarest e Almeida Advogados, os bancos devem estar mais acostumados com a prática do Bacen. “Mas não acho que não terão probema em se submeter ao Cade”, disse Souza, que continuou: “Se o Banco Central vencer a disputa, os bancos ficarão diferenciados e isso pode ser um problema”. O advogado Marcel Medon Santos, do Azevedo Sette Advogados, concorda, e completa: “Acredito que aos bancos interessa atuar no mercado com segurança jurídica e institucional, com as agências atuando de maneira definida e com regras e regulação transparentes”, disse.
Notícia publicada no Jornal Jornal DCI, Legislação, de 09/11/09.