A Corte Especial do STJ pautou para 15/04/2026, o julgamento do Agravo Interno interposto pela União no âmbito do Tema 1.079. A controvérsia gira em torno da modulação de efeitos aplicada à tese que afastou a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas às entidades do Sistema “S”, ao teto de 20 salários-mínimos.
No caso, a União busca reformar a decisão que negou seguimento aos seus Embargos de Divergência, por meio dos quais pretende afastar a modulação de efeitos que garante às empresas que possuíam decisões favoráveis até 25/10/2023 (data de início de julgamento do mérito), a manutenção do teto até a publicação do acórdão em 02/05/2024. A discussão é relevante, pois a eventual exclusão da modulação pode ampliar significativamente o alcance temporal favorável aos contribuintes, impactando tanto valores passados quanto estratégias de recuperação de créditos.
Até o momento, o processo já conta com voto da Ministra Relatora, Maria Thereza de Assis Moura, que negou provimento ao Agravo Interno da União, mantendo a decisão que rejeitou o processamento dos Embargos de Divergência. O julgamento, portanto, será decisivo para definir a estabilidade da modulação e o grau de segurança jurídica aplicável ao tema.
A equipe Tributária do Azevedo Sette segue acompanhando o caso e divulgará novas atualizações.