Tarifa progressiva pode ser utilizada no fornecimento de água

Segundo entendimento manifestado pelo STJ, é legal a cobrança de tarifa de água mais elevada para o consumidor que consome mais (tarifa progressiva). O julgamento foi baseado em dispositivo da Lei de Concessões que admite a cobrança de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. (REsp 856.516)