Deve ser apreciada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a aplicação da limitação pelo Código Civil de 2002 à taxa remuneratória em contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pelo novo Código, no contrato de mútuo com fins econômicos, presume-se devidos os juros. O texto legal prevê também que, se os juros não foram ajustados ou não estipularam as taxas, eles serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para o atraso do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional.
(Processo Resp 680237)